Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2025

Lei Orçamentária Anual (LOA) – Planejamento de Curto Prazo

Gabarito: ✅ CERTO. A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento de planejamento de curto prazo do setor público, que detalha as receitas estimadas e as despesas fixadas para o exercício financeiro seguinte. A afirmativa está em conformidade com o art. 165, III, da Constituição Federal e com o art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que estabelecem que a LOA deve conter a previsão de receitas e a fixação de despesas para o ano subsequente.

A LOA é aprovada pelo Poder Legislativo de cada ente federado (União, estados, DF e municípios) e representa o planejamento anual, em contraste com o Plano Plurianual (PPA), que tem vigência de quatro anos, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece as metas e prioridades para o ano. Portanto, a descrição está correta.

✅ CERTO.