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Questão de Economia — Setor Público — CESPE / CEBRASPE 2025

EconomiaSetor Público
Código
ce217556
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Economia
Julgue o próximo item, à luz das disposições da Lei Complementar n.º 200/2023, que institui o regime fiscal sustentável para as contas da União.A despesa primária da União, em cada exercício, estará sujeita a um limite individualizado por Poder e por órgão, inclusive para o Ministério Público da União e para a Defensoria Pública da União.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regime Fiscal Sustentável (LC 200/2023) – Limites de Despesa

Gabarito: Errado (E). A afirmação está incorreta porque a Lei Complementar n.º 200/2023, que institui o regime fiscal sustentável para a União, estabelece limites individualizados por Poder (Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público da União e Defensoria Pública da União), e não por órgão como afirmado. O termo "por órgão" generaliza indevidamente o alcance do limite.

O novo arcabouço fiscal (EC 126/2022 e LC 200/2023) substituiu o antigo teto de gastos e determina que a despesa primária total da União está sujeita a regras de crescimento vinculado à receita, mas os limites individualizados por Poder permanecem, tal como ocorria no regime anterior (EC 95/2015). A Defensoria Pública da União e o Ministério Público da União são tratados como Poderes para fins de limitação orçamentária, mas a frase "individualizado por Poder e por órgão" é imprecisa, pois não há limite específico por órgão dentro de cada Poder – apenas um limite global para cada Poder.

Conclusão: A assertiva erra ao mencionar "por órgão"; o correto é que o limite é por Poder (incluindo MPU e DPU). Portanto, o item é Errado.

Limites de despesa (LC 200/2023)
  • 1Por Poder (individualizado)
    • Executivo
    • Legislativo
    • Judiciário
    • MPU
    • DPU
  • 2Não por órgão
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