Questão de Economia — Setor Público — CESPE / CEBRASPE 2025
- Código
- ce217556
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Especialidade: Economia
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado (E). A afirmação está incorreta porque a Lei Complementar n.º 200/2023, que institui o regime fiscal sustentável para a União, estabelece limites individualizados por Poder (Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público da União e Defensoria Pública da União), e não por órgão como afirmado. O termo "por órgão" generaliza indevidamente o alcance do limite.
O novo arcabouço fiscal (EC 126/2022 e LC 200/2023) substituiu o antigo teto de gastos e determina que a despesa primária total da União está sujeita a regras de crescimento vinculado à receita, mas os limites individualizados por Poder permanecem, tal como ocorria no regime anterior (EC 95/2015). A Defensoria Pública da União e o Ministério Público da União são tratados como Poderes para fins de limitação orçamentária, mas a frase "individualizado por Poder e por órgão" é imprecisa, pois não há limite específico por órgão dentro de cada Poder – apenas um limite global para cada Poder.
Conclusão: A assertiva erra ao mencionar "por órgão"; o correto é que o limite é por Poder (incluindo MPU e DPU). Portanto, o item é Errado.
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