Questão de Economia — Setor Público — CESPE / CEBRASPE 2025
- Código
- ce217567
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Especialidade: Economia
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. O principal objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é exatamente o oposto: estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, impondo limites ao endividamento, garantindo transparência e controle dos gastos, e não permitir a livre emissão de títulos por estados e municípios.
A LRF restringe e condiciona a contratação de operações de crédito (inclusive emissão de títulos) a regras como o limite de endividamento e a autorização do Senado Federal, conforme previsto na Constituição Federal. O fomento ao desenvolvimento regional não é o objetivo central da LRF, que visa principalmente evitar desequilíbrios fiscais e assegurar a sustentabilidade da dívida.
A banca inverte o espírito da LRF. O candidato pode lembrar que a LRF trata da dívida pública e associar erroneamente a permissão para emitir títulos. Na verdade, a LRF é uma lei de controle e restrição, não de liberalização. Fique atento: "permitir livremente" é o oposto do que a lei faz.
Gabarito: item ERRADO (E).
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