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Questão de Economia — Setor Público — CESPE / CEBRASPE 2025

EconomiaSetor Público
Código
ce217567
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Economia
Julgue o item que se segue, a respeito das políticas fiscal e monetária, do papel da dívida pública como fonte de financiamento e da função reguladora do Estado na economia.O principal objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal é permitir que estados e municípios brasileiros emitam títulos de dívida livremente, a fim de fomentar o desenvolvimento regional.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Responsabilidade Fiscal — Objetivos

❌ ERRADO. O principal objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é exatamente o oposto: estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, impondo limites ao endividamento, garantindo transparência e controle dos gastos, e não permitir a livre emissão de títulos por estados e municípios.

A LRF restringe e condiciona a contratação de operações de crédito (inclusive emissão de títulos) a regras como o limite de endividamento e a autorização do Senado Federal, conforme previsto na Constituição Federal. O fomento ao desenvolvimento regional não é o objetivo central da LRF, que visa principalmente evitar desequilíbrios fiscais e assegurar a sustentabilidade da dívida.

1Objetivo principal
Responsabilidade na gestão fiscal
Controle e transparência
2Endividamento
Limites ao endividamento
Restrição à emissão de títulos
Autorização do Senado Federal
3O que NÃO é
Livre emissão de títulos
Fomento ao desenvolvimento regional
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
LEVELsoulevel.com.br
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): Objetivo principal (Responsabilidade na gestão fiscal, Controle e transparência); Endividamento (Limites ao endividamento, Restrição à emissão de títulos, Autorização do Senado Federal); O que NÃO é (Livre emissão de títulos, Fomento ao desenvolvimento regional)
NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte o espírito da LRF. O candidato pode lembrar que a LRF trata da dívida pública e associar erroneamente a permissão para emitir títulos. Na verdade, a LRF é uma lei de controle e restrição, não de liberalização. Fique atento: "permitir livremente" é o oposto do que a lei faz.

Gabarito: item ERRADO (E).

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