Analista Judiciário - Especialidade: Fiscal de Arrecadação
Julgue o próximo item, referente ao ITCMD, ITBI e ITR.Apesar de ser tributo de competência da União, o ITR poderá ser cobrado e fiscalizado pelos municípios, os quais se tornarão legalmente titulares das receitas, podendo conceder redução do imposto ou outros benefícios.
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ITR – Fiscalização e Cobrança pelos Municípios
❌ ERRADO. Apesar de o ITR ser tributo de competência da União (CF, art. 153, VI), a Constituição Federal permite que os municípios optem por fiscalizá-lo e cobrá-lo, mas com uma condição expressa: não pode haver redução do imposto ou qualquer forma de renúncia fiscal. A afirmação ao dizer "podendo conceder redução do imposto ou outros benefícios" contraria frontalmente o texto constitucional.
Fundamento legal
Art. 153, §4CF/88
Art. 153, §4º, III — "será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal."
Portanto, a afirmativa está errada.
Critério
ITR pela União
ITR pelo Município (optante)
Competência
União (art. 153, VI)
União (delegação)
Fiscalização e cobrança
Pela União
Pelo Município
Titularidade da receita
União
Município
Redução/renúncia fiscal
Pode
[-] Não pode
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a condição de proibição (- não pode reduzir) por uma permissão (+ pode reduzir). O aluno que lembrar que o município pode optar pela fiscalização, mas esquecer a ressalva constitucional, tenderia a marcar "certo". É a literalidade do §4º, III que resolve.