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Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito TributárioImpostos Estaduais
Código
ce217955
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Fiscal de Arrecadação
Julgue o próximo item, referente ao ITCMD, ITBI e ITR.É isenta do ITCMD a aquisição, por transmissão causa mortis, de imóvel destinado exclusivamente à morada do cônjuge supérstite, herdeiros ou legatários, desde que o de cujus, o cônjuge supérstite, o herdeiro e o legatário não possuam outro imóvel.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ITCMD – Isenção na transmissão causa mortis do único imóvel residencial

Gabarito: Certo (C). A afirmação está correta. A transmissão causa mortis do único imóvel destinado à moradia do cônjuge supérstite, herdeiros ou legatários é isenta do ITCMD com base na proteção constitucional ao direito de moradia (art. 6º da CF) e no princípio da capacidade contributiva (art. 145, §1º, CF), além do instituto do bem de família (Lei 8.009/1990). A tributação do ITCMD sobre o único imóvel residencial da família violaria o mínimo existencial e a função social da propriedade. Embora não haja previsão expressa no CTN ou na CF, a doutrina e a jurisprudência majoritárias reconhecem essa isenção como decorrente dos princípios constitucionais, e muitos Estados a preveem em suas legislações.

✅ CERTO

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