Analista Judiciário - Especialidade: Fiscal de Arrecadação
Julgue o próximo item, referente ao ITCMD, ITBI e ITR.O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre o valor dos bens e direitos que eventualmente exceda o limite do capital social a ser integralizado.
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ITBI – Imunidade na Integralização de Capital
Gabarito: E (Errado). O item afirma que o ITBI não incide sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre o valor que excede o limite do capital social integralizado. A primeira parte está correta (CF, art. 156, §2º, I), mas a segunda é falsa: a imunidade não alcança o valor excedente, incidindo ITBI sobre a diferença, conforme jurisprudência consolidada do STF (RE 796376).
A regra constitucional estabelece a não incidência do ITBI sobre a transmissão de bens imóveis integralizados ao capital social, mas com uma condição: se a atividade preponderante da adquirente for compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis, o imposto incide (art. 156, §2º, I, CF). Essa questão, porém, foca em outro aspecto: o limite da imunidade quanto ao valor.
Art. 156, §2CF/88
Constituição Federal, art. 156, §2º, I: "não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil"
A interpretação do STF é que a imunidade abrange apenas o montante correspondente ao capital subscrito. O valor que excede é tributado normalmente, pois não se trata de integralização, mas de excesso de valor do bem sobre o capital. Assim, o item erra ao afirmar que o ITBI não incide sobre o excedente.
Critério
Integralização de capital (imunidade)
Excedente ao capital (tributação)
Incidência do ITBI
[-] Não incide (imunidade)
[+] Incide normalmente
Fundamento
CF, art. 156, §2º, I
STF (RE 796376)
Natureza
Transmissão em realização de capital
Valor que excede o capital subscrito
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão comum de que a imunidade seria total. Na verdade, ela é limitada ao valor do capital a ser integralizado; o excedente é fato gerador do ITBI.