ISS sobre serviços cartorários e notariais
Gabarito: Certo. O STF, no julgamento da ADI 3.089 (Tema 688 de Repercussão Geral), firmou a constitucionalidade da incidência do ISS sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais, mesmo que exercidos por delegação do poder público. A atividade é prestada em caráter privado, com intuito lucrativo, afastando a imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, da CF/88.
A Lei Complementar n.º 116/2003 inclui expressamente tais serviços em sua lista anexa (item 21). Ademais, o art. 1º, § 3º, da LC 116/2003 determina a incidência do ISS sobre serviços prestados mediante exploração econômica de bens e serviços públicos, ainda que por delegação. Veja:
STF – Tema 688 (Repercussão Geral):
"É constitucional a incidência do ISS sobre a prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, devidamente previstos em legislação tributária municipal."
Art. 1, §3LC-116-2003
"O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço."
A imunidade recíproca (art. 150, VI, “a”, CF/88) protege os entes públicos, não os particulares que exercem atividade delegada com ânimo de lucro. O STF reiterou esse entendimento na ADI 3.089, afastando a alegação de que a natureza pública do serviço impediria a tributação pelo ISS.
Portanto, a afirmativa está correta: o ISS incide sobre serviços cartorários e notariais, independentemente de serem exercidos por delegação do poder público.
MNEMÔNICOCEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
✅ CERTO