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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito TributárioTributos Municipais
Código
ce217958
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Fiscal de Arrecadação
À luz da Lei Complementar n.º 116/2003, que dispõe sobre o ISS, bem como da jurisprudência correlata dos tribunais superiores, julgue o item a seguir.Não incide ISS sobre operação de arrendamento mercantil na modalidade leasing financeiro, uma vez que, nesse caso, prepondera a natureza jurídica do financiamento, espécie de obrigação de dar.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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ISS — Incidência sobre Leasing Financeiro

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. A jurisprudência consolidada do STF (Tema 125) e do STJ (Súmula 138 e Tema 354) estabelece que incide ISS sobre operações de arrendamento mercantil financeiro (leasing financeiro), não havendo exclusão por sua natureza de financiamento.

O item sustenta que não incide ISS porque o leasing financeiro seria uma obrigação de dar (financiamento). Contudo, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de Justiça já pacificaram o entendimento de que o leasing financeiro configura prestação de serviço tributável pelo ISS. O leasing financeiro, diferentemente do leasing operacional, envolve a transferência de riscos e benefícios, mas o STF entende que há prestação de serviço financeiro.

JURISPRUDÊNCIA

STF Tema 125

"É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre as operações de arrendamento mercantil (leasing financeiro)."

JURISPRUDÊNCIA

STJ Súmula 138

"O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis."

JURISPRUDÊNCIA

STJ Tema 354

"Incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro."

Assim, a afirmação de que "não incide ISS" é contrária à jurisprudência pacífica. A tentativa de qualificar o leasing financeiro como mera obrigação de dar não afasta a incidência do imposto, pois a atividade econômica é considerada serviço tributável.

ISS sobre leasing financeiro
  • 1Jurisprudência consolidada
    • STF Tema 125
      • Incide ISS
    • STJ Súmula 138
      • Incide ISS
    • STJ Tema 354
      • Incide ISS
  • 2Natureza jurídica
    • Prestação de serviço financeiro
    • Não é mera obrigação de dar
  • 3Distinção relevante
    • Leasing financeiro → [+] incide ISS
    • Leasing operacional → [-] não incide ISS
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NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a natureza jurídica do contrato de leasing (que tem elemento de financiamento) e o fato gerador do ISS. Muitos candidatos podem achar que, por ser "financiamento", não seria serviço. No entanto, o STF e o STJ reiteram que o leasing financeiro é serviço sujeito ao ISS. Atenção: a distinção relevante é entre leasing financeiro (incide ISS) e leasing operacional (não incide ISS, conforme entendimento do STF).

Gabarito: Letra E – Errado

MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar

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