Analista Judiciário - Especialidade: Fiscal de Arrecadação
À luz da Lei Complementar n.º 116/2003, que dispõe sobre o ISS, bem como da jurisprudência correlata dos tribunais superiores, julgue o item a seguir.Não incide ISS sobre operação de arrendamento mercantil na modalidade leasing financeiro, uma vez que, nesse caso, prepondera a natureza jurídica do financiamento, espécie de obrigação de dar.
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ISS — Incidência sobre Leasing Financeiro
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. A jurisprudência consolidada do STF (Tema 125) e do STJ (Súmula 138 e Tema 354) estabelece que incide ISS sobre operações de arrendamento mercantil financeiro (leasing financeiro), não havendo exclusão por sua natureza de financiamento.
O item sustenta que não incide ISS porque o leasing financeiro seria uma obrigação de dar (financiamento). Contudo, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de Justiça já pacificaram o entendimento de que o leasing financeiro configura prestação de serviço tributável pelo ISS. O leasing financeiro, diferentemente do leasing operacional, envolve a transferência de riscos e benefícios, mas o STF entende que há prestação de serviço financeiro.
JURISPRUDÊNCIA
STF Tema 125
STF Tema 125 (Repercussão Geral):
"É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre as operações de arrendamento mercantil (leasing financeiro)."
JURISPRUDÊNCIA
STJ Súmula 138
STJ Súmula 138:
"O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis."
JURISPRUDÊNCIA
STJ Tema 354
STJ Tema Repetitivo 354:
"Incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro."
Assim, a afirmação de que "não incide ISS" é contrária à jurisprudência pacífica. A tentativa de qualificar o leasing financeiro como mera obrigação de dar não afasta a incidência do imposto, pois a atividade econômica é considerada serviço tributável.
ISS sobre leasing financeiro
1Jurisprudência consolidada
STF Tema 125
Incide ISS
STJ Súmula 138
Incide ISS
STJ Tema 354
Incide ISS
2Natureza jurídica
Prestação de serviço financeiro
Não é mera obrigação de dar
3Distinção relevante
Leasing financeiro → [+] incide ISS
Leasing operacional → [-] não incide ISS
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NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a natureza jurídica do contrato de leasing (que tem elemento de financiamento) e o fato gerador do ISS. Muitos candidatos podem achar que, por ser "financiamento", não seria serviço. No entanto, o STF e o STJ reiteram que o leasing financeiro é serviço sujeito ao ISS. Atenção: a distinção relevante é entre leasing financeiro (incide ISS) e leasing operacional (não incide ISS, conforme entendimento do STF).
Gabarito: Letra E – Errado
MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar