Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — CESPE / CEBRASPE 2025
- Código
- ce217958
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Especialidade: Fiscal de Arrecadação
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. A jurisprudência consolidada do STF (Tema 125) e do STJ (Súmula 138 e Tema 354) estabelece que incide ISS sobre operações de arrendamento mercantil financeiro (leasing financeiro), não havendo exclusão por sua natureza de financiamento.
O item sustenta que não incide ISS porque o leasing financeiro seria uma obrigação de dar (financiamento). Contudo, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de Justiça já pacificaram o entendimento de que o leasing financeiro configura prestação de serviço tributável pelo ISS. O leasing financeiro, diferentemente do leasing operacional, envolve a transferência de riscos e benefícios, mas o STF entende que há prestação de serviço financeiro.
STF Tema 125
"É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre as operações de arrendamento mercantil (leasing financeiro)."
STJ Súmula 138
"O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis."
STJ Tema 354
"Incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro."
Assim, a afirmação de que "não incide ISS" é contrária à jurisprudência pacífica. A tentativa de qualificar o leasing financeiro como mera obrigação de dar não afasta a incidência do imposto, pois a atividade econômica é considerada serviço tributável.
A banca explora a confusão entre a natureza jurídica do contrato de leasing (que tem elemento de financiamento) e o fato gerador do ISS. Muitos candidatos podem achar que, por ser "financiamento", não seria serviço. No entanto, o STF e o STJ reiteram que o leasing financeiro é serviço sujeito ao ISS. Atenção: a distinção relevante é entre leasing financeiro (incide ISS) e leasing operacional (não incide ISS, conforme entendimento do STF).
Gabarito: Letra E – Errado
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