Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
ce217961
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Fiscal de Arrecadação
Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, julgue o item a seguir.O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Remuneração do serviço de iluminação pública por taxa
✅ CERTO. O entendimento consolidado do STF, inclusive por meio da Súmula Vinculante 41 e da Súmula 670, é de que o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. A questão reproduz fielmente esse entendimento.
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 41
"O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa."
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 670
"O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa."
A iluminação pública é considerada um serviço universal (uti universi), indivisível, não passível de ser custeado por taxa, que exige serviço específico e divisível. Por esse motivo, a Constituição Federal permite a instituição da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP/COSIP), conforme o art. 149-A da CF/88.
SE LIGUE NESSA!
A diferença fundamental é que a taxa se baseia na contraprestação de serviço específico e divisível; já a iluminação pública beneficia a coletividade de forma indistinta, sendo custeada por contribuição especial (CIP), e não por taxa.