Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — CESPE / CEBRASPE 2025

ICMS – Importação e Desembaraço Aduaneiro

Gabarito: Certo. O STF consolidou o entendimento de que é legítima a cobrança do ICMS na entrada de mercadoria importada do exterior no momento do desembaraço aduaneiro, conforme Súmula Vinculante 48 e Súmula 661. A Lei Kandir (LC 87/1996) também prevê o desembaraço como fato gerador.

Súmula Vinculante 48 do STF:

"Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro."

Súmula 661 do STF:

"Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro."

Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir):

Art. 12, IX — "do desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas do exterior"

Portanto, o item está Certo.