Questão de Direito Tributário — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2025

Preferência da União na cobrança da dívida ativa

✅ CERTO. O item está correto. O entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o de que a preferência da União sobre Estados, Distrito Federal e Municípios na cobrança judicial de créditos da dívida ativa não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Com a CF/88, todos os entes federativos passaram a gozar de igualdade hierárquica no que tange à cobrança de seus créditos fiscais, não havendo mais a supremacia da União prevista na legislação anterior.

A Súmula 563 do STJ é a expressão desse entendimento: "A União não possui preferência sobre os Estados, Distrito Federal e Municípios na cobrança judicial de créditos da dívida ativa." Assim, a afirmação do enunciado está em perfeita consonância com a jurisprudência dominante.