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Questão de Direito Tributário — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário
Código
ce217968
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Fiscal de Arrecadação
Julgue o item subsequente, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e com o Código Tributário Nacional.Presume-se fraudulenta a alienação de bens por sujeito passivo devedor da fazenda pública, ainda que o respectivo débito não esteja inscrito na dívida ativa.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Presunção de fraude à execução fiscal (art. 185 do CTN)

❌ ERRADO. A presunção de fraude na alienação de bens por sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública exige que o crédito tributário esteja regularmente inscrito em dívida ativa — não basta a mera existência do débito. É exatamente essa condição que o enunciado suprime ao afirmar que a presunção ocorre "ainda que o respectivo débito não esteja inscrito na dívida ativa". A regra está no art. 185 do Código Tributário Nacional.

O instituto em jogo é a presunção de fraude à execução fiscal, uma das garantias do crédito tributário previstas no Capítulo VI do CTN (arts. 183 a 193). Ela protege a efetiva satisfação do crédito, evitando que o devedor, ciente do débito, se desfaça de seu patrimônio para frustrar a cobrança. O marco temporal escolhido pelo legislador é a inscrição em dívida ativa: antes dela, a alienação pode até ser anulada por outros meios (fraude contra credores, por exemplo), mas não se presume fraudulenta por força do art. 185.

A distinção que importa é entre o crédito constituído (lançado, mas ainda não inscrito) e o crédito inscrito em dívida ativa. A inscrição é o ato de controle administrativo que formaliza a dívida e a torna líquida e certa, habilitando a cobrança executiva. É a partir dela que nasce a presunção legal de fraude — e não antes. O enunciado tenta generalizar a presunção para qualquer débito, o que contraria a literalidade do dispositivo.

A pegadinha da banca está em suprimir o requisito da inscrição em dívida ativa, fazendo parecer que a simples existência do débito já basta. O candidato que decora o art. 185 sem atentar para a expressão "regularmente inscrito como dívida ativa" cai na armadilha. Veja o texto legal:

Art. 185CTN

Art. 185 — "Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu comêço, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa."

O trecho em negrito é o que decide a questão: a presunção exige a inscrição. O parágrafo único do mesmo artigo reforça a lógica ao afastar a presunção quando o devedor reserva bens suficientes ao pagamento da "dívida inscrita" — mais uma vez vinculando a fraude ao crédito já inscrito.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o requisito legal: a presunção de fraude exige inscrição em dívida ativa, mas o enunciado afirma que ela ocorre mesmo sem essa inscrição. É a clássica inversão de condição — o candidato que lê o art. 185 por alto aceita a afirmação como correta. Fique atento: a expressão "regularmente inscrito como dívida ativa" é o coração do dispositivo e costuma ser suprimida ou invertida em provas.

Gabarito: letra E (ERRADO).

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