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Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito TributárioAdministração Tributária
Código
ce217969
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Fiscal de Arrecadação
Julgue o item subsequente, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e com o Código Tributário Nacional.É permitida a divulgação pela fazenda pública de informações relativas a parcelamento e moratória.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Divulgação de informações sobre parcelamento e moratória

✅ CERTO. De acordo com o Código Tributário Nacional, a regra geral é a vedação da divulgação de informações obtidas pela administração tributária, mas o próprio CTN estabelece exceções. Entre as exceções, está a divulgação de informações relativas a parcelamento e moratória. A Lei Complementar 104/2001 incluiu essas hipóteses no art. 198 do CTN, permitindo a divulgação quando se tratar de parcelamento ou moratória, bem como requisição de autoridade judiciária, inscrições na dívida ativa, representações fiscais para fins penais, entre outras. Portanto, a afirmativa está correta.

SE LIGUE NESSA!

A literalidade do art. 198 do CTN não foi transcrita no contexto, mas o conteúdo de apoio e a legislação tributária consolidam esse entendimento.

Divulgação de informações tributárias
  • 1Regra geral
    • Vedada
  • 2Exceções (art. 198 CTN)
    • Parcelamento
    • Moratória
    • Requisição judicial
    • Inscrição em dívida ativa
    • Representação fiscal penal
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Gabarito: Certo (C).

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