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Questão de Contabilidade Geral — Legislação Tributária na Contabilidade Geral — CESPE / CEBRASPE 2025

Contabilidade GeralLegislação Tributária na Contabilidade Geral
Código
ce217994
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Fiscal de Arrecadação
À luz do disposto na Instrução Normativa n.º 2.119/2022 da Receita Federal do Brasil, considerado o cadastro nacional da pessoa jurídica (CNPJ), julgue o item subsequente.O documento emitido por entidade cuja inscrição no CNPJ tenha sido declarada baixada gera efeitos para fins tributários em favor de terceiro interessado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

CNPJ Baixado e Efeitos de Documentos

Gabarito: ❌ ERRADO. De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, documento emitido por entidade cuja inscrição no CNPJ tenha sido declarada baixada não gera efeitos para fins tributários em favor de terceiro interessado. A baixa do CNPJ encerra a existência legal da pessoa jurídica para fins fiscais, tornando nulos os documentos por ela emitidos após o cancelamento do registro.

A banca testa o conhecimento sobre as consequências tributárias da baixa do CNPJ. O candidato pode ser induzido a pensar que o documento ainda produziria efeitos para terceiros de boa-fé, mas a norma fiscal é clara: a baixa invalida o documento para fins tributários.

NÃO CAIA NESSA!

O erro comum é acreditar que o documento de uma empresa baixada ainda poderia ser usado por terceiros (ex.: como comprovante de despesa). A banca explora essa confusão – a regra é justamente o oposto: a baixa extingue a validade fiscal dos documentos.

MNEMÔNICO
FELP
FFixaçãoEEmpenhoLLiquidaçãoPPagamento
Estágios da Despesa Pública (Contabilidade Pública / AFO)

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta pois contraria o disposto na Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022.

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