Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — CESPE / CEBRASPE 2025
- Código
- ce218018
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Especialidade: Fiscal de Arrecadação
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A afirmação está correta. A Lei Estadual n.º 10.257/2023, ao dispor sobre emolumentos dos serviços notariais e de registro, estabelece que os notários e registradores estão sujeitos à fiscalização quanto aos emolumentos e ao cumprimento das obrigações tributárias, sociais e previdenciárias. Como delegatários do Poder Público (CF, art. 236, caput e §1º), eles devem prestar informações, exibir documentos e livros solicitados e não criar embaraços à ação fiscalizadora do órgão administrativo competente. Trata-se de dever instrumental inerente à atividade, previsto em disposições legais típicas desse regime de fiscalização.
Portanto, a conduta descrita está em conformidade com a legislação estadual.
✅ CERTO.
Link permanente: /questoes/ce218018