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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
Código
ce218018
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Fiscal de Arrecadação
Julgue o próximo item, com base na Lei Estadual n.º 10.257/2023, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro e fixa os valores devidos pelos atos praticados no âmbito do Poder Judiciário do estado do Pará.Em caso de fiscalização referente a emolumentos, bem como ao cumprimento das obrigações tributárias, sociais e previdenciárias, os notários e os registradores devem prestar as informações ao órgão fiscalizador e exibir os documentos e livros solicitados, sem criar embaraços à ação fiscalizadora do competente órgão administrativo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Lei Estadual n.º 10.257/2023 – Dever de fiscalização

✅ CERTO. A afirmação está correta. A Lei Estadual n.º 10.257/2023, ao dispor sobre emolumentos dos serviços notariais e de registro, estabelece que os notários e registradores estão sujeitos à fiscalização quanto aos emolumentos e ao cumprimento das obrigações tributárias, sociais e previdenciárias. Como delegatários do Poder Público (CF, art. 236, caput e §1º), eles devem prestar informações, exibir documentos e livros solicitados e não criar embaraços à ação fiscalizadora do órgão administrativo competente. Trata-se de dever instrumental inerente à atividade, previsto em disposições legais típicas desse regime de fiscalização.

Portanto, a conduta descrita está em conformidade com a legislação estadual.

✅ CERTO.

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