Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
Código
ce218019
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Fiscal de Arrecadação
Julgue o próximo item, com base na Lei Estadual n.º 10.257/2023, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro e fixa os valores devidos pelos atos praticados no âmbito do Poder Judiciário do estado do Pará.São gratuitos os atos praticados em cumprimento de mandados judiciais, expedidos em favor da parte beneficiária da justiça gratuita, sempre que assim for expressamente determinado pelo juízo.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Estadual n.º 10.257/2023 (Pará) – Gratuidade de Emolumentos

Gabarito: Certo (✅). A afirmação está correta: são gratuitos os atos notariais e de registro praticados em cumprimento de mandados judiciais, quando expedidos em favor da parte beneficiária da justiça gratuita e expressamente determinados pelo juízo. Essa previsão é compatível com o princípio da gratuidade da justiça (Lei 1.060/1950, art. 3º) e com a autonomia dos estados para fixar emolumentos, dentro das normas gerais estabelecidas pela União (CF, art. 236, §2º). Embora o texto literal da lei paraense não tenha sido transcrito no contexto, o gabarito oficial confirma a assertiva, e a regra é usual nas legislações estaduais sobre emolumentos.

PEGA ESSA DICA!

Nas questões de legislação estadual, lembre-se de que a gratuidade da justiça abrange taxas e emolumentos. Atos em cumprimento de mandados judiciais para beneficiários da justiça gratuita são isentos, desde que o juízo assim determine expressamente.

✅ CERTO.

Link permanente: /questoes/ce218019