Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — CESPE / CEBRASPE 2025
- Código
- ce218019
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Especialidade: Fiscal de Arrecadação
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: Certo (✅). A afirmação está correta: são gratuitos os atos notariais e de registro praticados em cumprimento de mandados judiciais, quando expedidos em favor da parte beneficiária da justiça gratuita e expressamente determinados pelo juízo. Essa previsão é compatível com o princípio da gratuidade da justiça (Lei 1.060/1950, art. 3º) e com a autonomia dos estados para fixar emolumentos, dentro das normas gerais estabelecidas pela União (CF, art. 236, §2º). Embora o texto literal da lei paraense não tenha sido transcrito no contexto, o gabarito oficial confirma a assertiva, e a regra é usual nas legislações estaduais sobre emolumentos.
Nas questões de legislação estadual, lembre-se de que a gratuidade da justiça abrange taxas e emolumentos. Atos em cumprimento de mandados judiciais para beneficiários da justiça gratuita são isentos, desde que o juízo assim determine expressamente.
✅ CERTO.
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