Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — CESPE / CEBRASPE 2025
- Código
- ce218020
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Especialidade: Fiscal de Arrecadação
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado (E). A afirmação está incorreta. A Lei Estadual n.º 10.257/2023, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro no Pará, veda a concessão de descontos tanto em relação à taxa de fiscalização judiciária quanto aos próprios emolumentos cartorários. O tabelião ou registrador não pode conceder descontos discricionários, mesmo que sob o argumento de isonomia, pois os valores dos atos são fixados em tabela legal e qualquer redução deve estar expressamente prevista em lei.
A banca explora o erro de inverter a regra: o enunciado diz que "nada impede" descontos nos emolumentos, mas a legislação estadual os proíbe, mantendo a mesma vedação já existente para a taxa de fiscalização. A isonomia não autoriza descontos não previstos — ela exige tratamento igual dentro da tabela legal, sem favorecimentos.
A banca tenta fazer o candidato acreditar que apenas a taxa de fiscalização é protegida, enquanto os emolumentos poderiam ser flexibilizados. Na verdade, a lei trata ambos de forma simétrica: nem a taxa nem os emolumentos admitem descontos discricionários.
❌ ERRADO – A assertiva é falsa.
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