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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
Código
ce218020
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Fiscal de Arrecadação
Julgue o próximo item, com base na Lei Estadual n.º 10.257/2023, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro e fixa os valores devidos pelos atos praticados no âmbito do Poder Judiciário do estado do Pará.Embora não se permita a concessão de descontos relativos à taxa de fiscalização judiciária, nada impede que o tabelião ou registrador conceda descontos em relação aos emolumentos cartorários, desde que respeitada, nesse caso, a isonomia de tratamento entre os jurisdicionados.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Emolumentos notariais e de registro – Lei Estadual n.º 10.257/2023 (Pará)

Gabarito: Errado (E). A afirmação está incorreta. A Lei Estadual n.º 10.257/2023, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro no Pará, veda a concessão de descontos tanto em relação à taxa de fiscalização judiciária quanto aos próprios emolumentos cartorários. O tabelião ou registrador não pode conceder descontos discricionários, mesmo que sob o argumento de isonomia, pois os valores dos atos são fixados em tabela legal e qualquer redução deve estar expressamente prevista em lei.

A banca explora o erro de inverter a regra: o enunciado diz que "nada impede" descontos nos emolumentos, mas a legislação estadual os proíbe, mantendo a mesma vedação já existente para a taxa de fiscalização. A isonomia não autoriza descontos não previstos — ela exige tratamento igual dentro da tabela legal, sem favorecimentos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato acreditar que apenas a taxa de fiscalização é protegida, enquanto os emolumentos poderiam ser flexibilizados. Na verdade, a lei trata ambos de forma simétrica: nem a taxa nem os emolumentos admitem descontos discricionários.

❌ ERRADO – A assertiva é falsa.

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