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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
Código
ce218021
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Fiscal de Arrecadação
Julgue o próximo item, com base na Lei Estadual n.º 10.257/2023, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro e fixa os valores devidos pelos atos praticados no âmbito do Poder Judiciário do estado do Pará.Em regra, é vedado aos notários e registradores exigir depósito prévio dos valores relativos aos emolumentos e às despesas pertinentes ao ato a ser praticado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Estadual 10.257/2023 – Emolumentos no Pará

Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação de que, em regra, é vedado aos notários e registradores exigir depósito prévio dos valores relativos aos emolumentos e despesas do ato está incorreta, conforme a Lei Estadual n.º 10.257/2023 do Pará (gabarito oficial). A banca considera que a legislação paraense não estabelece essa vedação genérica, podendo admitir a exigência de depósito prévio em determinadas hipóteses.

A questão exige conhecimento específico da lei estadual, cujo texto não foi reproduzido no material fornecido. Contudo, o gabarito oficial aponta que o enunciado é falso, indicando que a vedação mencionada não corresponde ao regramento local.

SE LIGUE NESSA!

A resolução depende da literalidade da Lei 10.257/2023, não disponível neste contexto. O gabarito oficial orienta a resposta.

Gabarito: ❌ ERRADO

Link permanente: /questoes/ce218021