Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
- Código
- ce218022
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Especialidade: Fiscal de Arrecadação
Julgue o próximo item, com base na Lei Estadual n.º 10.257/2023, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro e fixa os valores devidos pelos atos praticados no âmbito do Poder Judiciário do estado do Pará.Os cartórios devem fixar, em local visível nas suas dependências, a estratificação objetiva e completa do valor final pago pelo usuário para a realização do ato de nota ou de registro, com a especificação dos emolumentos e tributos que compõem a somatória.
- CCerto
- EErrado