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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
Código
ce218022
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Fiscal de Arrecadação
Julgue o próximo item, com base na Lei Estadual n.º 10.257/2023, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro e fixa os valores devidos pelos atos praticados no âmbito do Poder Judiciário do estado do Pará.Os cartórios devem fixar, em local visível nas suas dependências, a estratificação objetiva e completa do valor final pago pelo usuário para a realização do ato de nota ou de registro, com a especificação dos emolumentos e tributos que compõem a somatória.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Lei Estadual 10.257/2023 – Emolumentos no Estado do Pará

✅ CERTO. A Lei estadual n.º 10.257/2023, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro no Pará, determina que os cartórios devem fixar, em local visível nas suas dependências, a estratificação objetiva e completa do valor final pago pelo usuário, com a especificação dos emolumentos e tributos que compõem a somatória. Trata-se de uma obrigação de transparência, comum a todas as leis estaduais sobre a matéria, visando garantir ao usuário o conhecimento exato dos valores cobrados. Portanto, a afirmativa está correta.

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