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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
Código
ce218023
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Fiscal de Arrecadação
Julgue o próximo item, com base na Lei Estadual n.º 10.257/2023, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro e fixa os valores devidos pelos atos praticados no âmbito do Poder Judiciário do estado do Pará.Os emolumentos serão cobrados de acordo com os valores previstos na tabela anexa à referida lei e serão atualizados, de forma automática, anualmente, de acordo com a variação do índice nacional de preços ao consumidor (INPC) ou de outro índice que venha a substituí-lo, por ato da Assembleia Legislativa do Estado do Pará.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Estadual 10.257/2023 – Emolumentos no Pará

Gabarito: E (Errado). A assertiva está incorreta porque a atualização de emolumentos, por terem natureza tributária (taxa), exige lei em sentido formal, e não mero ato da Assembleia Legislativa. Além disso, a Constituição Federal, no art. 236, §2º, determina que lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos, cabendo aos estados editar lei específica para os valores; a atualização automática anual por índice deve estar prevista em lei, e não pode ser feita por ato administrativo ou resolução legislativa.

Art. 236, §2CF/88

Art. 236 – “Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público."

§ 2º – “Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.”

Assim, o erro principal está em prever a atualização “por ato da Assembleia Legislativa”, quando o correto é “por lei estadual”. Embora a lei estadual possa delegar a atualização periódica a um índice, a competência para defini-la é do Poder Legislativo por meio de lei, e não de ato administrativo autônomo.

Alternativa C — ❌ Incorreta (Certo)

Esta alternativa afirma que o item está certo, mas o item contém erro. A atualização não pode ser feita por mero ato da Assembleia; exige lei. Portanto, a alternativa está incorreta.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa aponta que o item está errado, o que é correto. O vício de legalidade (ato em vez de lei) torna a afirmação falsa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca “lei” por “ato” para confundir. O candidato pode pensar que a Assembleia Legislativa pode atualizar os valores por resolução ou decreto legislativo, mas a matéria sujeita-se à reserva de lei (art. 150, I, CF). Na dúvida, lembre-se: emolumentos são taxas; tributos só podem ser criados ou majorados por lei.

Gabarito: E (Errado) – item incorreto; portanto, a alternativa E é a resposta.

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