Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — CESPE / CEBRASPE 2025
- Código
- ce218023
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Especialidade: Fiscal de Arrecadação
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: E (Errado). A assertiva está incorreta porque a atualização de emolumentos, por terem natureza tributária (taxa), exige lei em sentido formal, e não mero ato da Assembleia Legislativa. Além disso, a Constituição Federal, no art. 236, §2º, determina que lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos, cabendo aos estados editar lei específica para os valores; a atualização automática anual por índice deve estar prevista em lei, e não pode ser feita por ato administrativo ou resolução legislativa.
Art. 236 – “Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público."
§ 2º – “Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.”
Assim, o erro principal está em prever a atualização “por ato da Assembleia Legislativa”, quando o correto é “por lei estadual”. Embora a lei estadual possa delegar a atualização periódica a um índice, a competência para defini-la é do Poder Legislativo por meio de lei, e não de ato administrativo autônomo.
Esta alternativa afirma que o item está certo, mas o item contém erro. A atualização não pode ser feita por mero ato da Assembleia; exige lei. Portanto, a alternativa está incorreta.
Esta alternativa aponta que o item está errado, o que é correto. O vício de legalidade (ato em vez de lei) torna a afirmação falsa.
A banca troca “lei” por “ato” para confundir. O candidato pode pensar que a Assembleia Legislativa pode atualizar os valores por resolução ou decreto legislativo, mas a matéria sujeita-se à reserva de lei (art. 150, I, CF). Na dúvida, lembre-se: emolumentos são taxas; tributos só podem ser criados ou majorados por lei.
Gabarito: E (Errado) – item incorreto; portanto, a alternativa E é a resposta.
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