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Questão de Direitos Humanos — Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) — CESPE / CEBRASPE 2025

Direitos HumanosPrograma Nacional de Direitos Humanos (PNDH)
Código
ce218098
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Pedagogia
Com base nas disposições do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) e da Lei da Mediação (Lei n.º 13.140/2015), julgue o item que se segue.Uma das ações programáticas do PNDH-3 no que se refere à utilização de modelos alternativos de solução de conflitos é o fomento a iniciativas de mediação e de resolução de conflitos por meios autocompositivos, aspectos posteriormente regulamentados pela Lei n.º 13.140/2015.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3)

Gabarito: Certo. O item está correto. O PNDH-3, instituído pelo Decreto nº 7.037/2009, prevê em seu Eixo Orientador VI (Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência) ações programáticas de fomento a meios autocompositivos de resolução de conflitos, como a mediação. Posteriormente, a Lei nº 13.140/2015 (Lei da Mediação) regulamentou a mediação judicial e extrajudicial no Brasil, em consonância com essas diretrizes do PNDH-3.

SE LIGUE NESSA!

O PNDH-3 estrutura-se em eixos orientadores, diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas. Entre eles, destaca-se a promoção da mediação como instrumento de acesso à justiça, efetivada pela Lei de Mediação.

✅ CERTO

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