Pular para o conteúdo principal

Questão de Direitos Humanos — Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) — CESPE / CEBRASPE 2025

Direitos HumanosPrograma Nacional de Direitos Humanos (PNDH)
Código
ce218100
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Pedagogia
Com base nas disposições do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) e da Lei da Mediação (Lei n.º 13.140/2015), julgue o item que se segue.De acordo com o PNDH-3, no que se refere ao fortalecimento dos instrumentos de prevenção à violência, compete exclusivamente ao Ministério da Justiça elaborar diretrizes para as políticas de prevenção à violência com o objetivo de assegurar o reconhecimento das diferenças geracionais, de gênero, étnico-raciais e de orientação sexual.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) — Competência para diretrizes de prevenção à violência

Gabarito: Errado. O item está incorreto. No PNDH-3, a elaboração de diretrizes para políticas de prevenção à violência não é de competência exclusiva do Ministério da Justiça. O programa prevê uma atuação articulada e intersetorial, envolvendo diversos órgãos e esferas governamentais, sem concentrar essa atribuição em um único ministério.

A banca explora o termo "exclusivamente", que torna a afirmação falsa. O PNDH-3 (Decreto nº 7.037/2009) estrutura-se em eixos orientadores, diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas, e as ações de prevenção à violência são compartilhadas entre ministérios como o da Justiça, da Saúde, da Educação, dos Direitos Humanos, entre outros, além de estados e municípios.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode ser levado a acreditar que o Ministério da Justiça é o órgão centralizador das políticas de segurança e prevenção. No entanto, o PNDH-3 adota uma perspectiva transversal, e a palavra "exclusivamente" é o sinal de alerta: sempre que aparecer, verifique se a competência é realmente privativa de um único órgão. No caso, a prevenção à violência envolve múltiplos atores, em regime de cooperação.

Portanto, a assertiva é ERRADA.

Link permanente: /questoes/ce218100