Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — CESPE / CEBRASPE 2025
- Código
- ce218102
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Especialidade: Pedagogia
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
❌ ERRADO ⟵ GABARITO
A afirmativa está errada. A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) prevê cinco formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, e não apenas três como afirma o enunciado. O art. 7º da lei estabelece, de forma expressa e exemplificativa, as seguintes modalidades: violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Assim, a assertiva é incompleta e, portanto, incorreta.
Art. 7º – "São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
I – a violência física;
II – a violência psicológica;
III – a violência sexual;
IV – a violência patrimonial;
V – a violência moral."
🎯 Pegadinha: A banca omitiu duas formas de violência (sexual e moral) e apresentou um rol incompleto como se fosse completo. O candidato que não conhece o art. 7º tende a aceitar a afirmação como correta, mas a lei enumera cinco modalidades. Memorize que o rol do caput é exemplificativo, mas as cinco mencionadas são todas previstas.
✅ Gabarito: ERRADO (E)
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