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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
ce218102
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Pedagogia
Com base nas disposições do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) e da Lei da Mediação (Lei n.º 13.140/2015), julgue o item que se segue.São três os níveis de violência contra a mulher previstos na Lei Maria da Penha: violência física, violência psicológica e violência patrimonial.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Lei Maria da Penha – Formas de Violência

❌ ERRADO ⟵ GABARITO

A afirmativa está errada. A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) prevê cinco formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, e não apenas três como afirma o enunciado. O art. 7º da lei estabelece, de forma expressa e exemplificativa, as seguintes modalidades: violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Assim, a assertiva é incompleta e, portanto, incorreta.

Art. 7Lei-11340

Art. 7º – "São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I – a violência física;

II – a violência psicológica;

III – a violência sexual;

IV – a violência patrimonial;

V – a violência moral."

🎯 Pegadinha: A banca omitiu duas formas de violência (sexual e moral) e apresentou um rol incompleto como se fosse completo. O candidato que não conhece o art. 7º tende a aceitar a afirmação como correta, mas a lei enumera cinco modalidades. Memorize que o rol do caput é exemplificativo, mas as cinco mencionadas são todas previstas.

1Física
2Psicológica
3Sexual
4Patrimonial
5Moral
Violência doméstica (art. 7º)
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Violência doméstica (art. 7º): Física; Psicológica; Sexual; Patrimonial; Moral

✅ Gabarito: ERRADO (E)

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