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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Demais Legislações Extravagantes — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Demais Legislações Extravagantes
Código
ce218164
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Psicologia
Com base na Lei n.º 13.140/2015, que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias, julgue o seguinte item.Toda e qualquer informação relativa ao procedimento de mediação deve ser confidencial em relação a terceiros, podendo ser revelada apenas em processo arbitral ou judicial, ou quando pelo menos uma das partes expressamente decida de forma diversa, ou mesmo quando sua divulgação for exigida por lei ou for necessária para cumprimento de acordo obtido pela mediação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Mediação – Confidencialidade (Lei 13.140/2015)

Gabarito: Errado (E). O item inverte o regime legal de confidencialidade instituído pela Lei 13.140/2015. A lei determina que toda informação do procedimento de mediação não pode ser revelada nem mesmo em processo arbitral ou judicial, salvo nas hipóteses excepcionais de concordância expressa das partes, exigência legal ou necessidade de cumprimento do acordo. O enunciado afirma exatamente o contrário: que a revelação pode ocorrer apenas em processo arbitral ou judicial (e nas demais exceções), o que está incorreto.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o sentido da norma. A Lei 13.140/2015, art. 30, estabelece que a confidencialidade é a regra absoluta – a informação não pode ser revelada nem em juízo ou arbitragem, salvo as exceções. O item diz que pode ser revelada apenas nesses processos. Na hora da prova, leia com atenção os termos "não pode" vs. "pode" – a banca adora inverter o verbo para testar a literalidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a informação pode ser revelada em processo arbitral ou judicial (e nas demais exceções). A lei, contudo, veda a revelação mesmo nesses processos, salvo nas exceções. O item confunde a regra geral com a exceção, tornando a assertiva falsa.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O item está errado, pois a Lei 13.140/2015 impõe a confidencialidade de forma ampla, proibindo a divulgação inclusive em âmbito judicial ou arbitral, a menos que haja consentimento das partes, exigência legal ou necessidade de cumprir o acordo. A redação do enunciado inverte esse comando, razão pela qual a resposta correta é Errado.

Gabarito: letra E (Errado).

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