Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Demais Legislações Extravagantes — CESPE / CEBRASPE 2025

Mediador extrajudicial na Lei 13.140/2015

Gabarito: Errado. O item está incorreto porque a Lei 13.140/2015, que dispõe sobre a mediação entre particulares, não exige que o mediador extrajudicial comprove inscrição em conselho, entidade de classe ou associação para atuar. A lei estabelece apenas que pode ser mediador qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes, sendo a inscrição em tais entidades um requisito opcional, e não obrigatório.

Conforme o art. 9º da Lei 13.140/2015, o mediador extrajudicial é qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes e que possua, preferencialmente, capacitação na área. A lei não condiciona a atuação à inscrição em conselhos ou associações, diferentemente do que afirma o enunciado. Portanto, a exigência de comprovação de inscrição é equivocada.

Gabarito: Errado.