Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Demais Legislações Extravagantes — CESPE / CEBRASPE 2025

Mediação na Lei 13.140/2015

Gabarito: ❌ ERRADO (item errado). A definição apresentada no enunciado incorre ao afirmar que o mediador possui poder decisório. Na mediação, o terceiro imparcial – o mediador – atua como facilitador, auxiliando e estimulando as partes a identificarem e desenvolverem soluções consensuais, mas não decide a controvérsia. O poder de decidir permanece com as partes, caracterizando a mediação como método autocompositivo. A Lei 13.140/2015, em seu art. 1º, parágrafo único, define a mediação justamente como a atividade realizada por terceiro imparcial sem poder decisório (referência à lei, sem transcrição literal, pois não consta no bloco canônico). A banca explora a troca do termo "sem poder decisório" por "com poder decisório", que é próprio da arbitragem (onde o árbitro decide). Portanto, a afirmativa está errada.

Fecho: ❌ ERRADO.