Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Legislação Complementar de AFO — CESPE / CEBRASPE 2025

Regime Fiscal Sustentável (LC 200/2023)

✅ CERTO. A afirmação está correta. O Poder Executivo, ao encaminhar anualmente o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ao Congresso Nacional, deve incluir as metas de resultado primário para o exercício a que se refere a LDO e para os três seguintes, conforme o art. 2º da Lei Complementar nº 200/2023 (Regime Fiscal Sustentável). Além disso, essas metas devem vir acompanhadas da respectiva margem de tolerância, a qual integra o Anexo de Metas Fiscais da LDO, previsto no art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).

A Lei Complementar nº 200/2023 alterou o conteúdo da LDO para exigir que as metas de resultado primário sejam estabelecidas não apenas para o ano de referência, mas também para os três exercícios subsequentes, com o objetivo de garantir a sustentabilidade fiscal de médio prazo. A margem de tolerância é o intervalo em torno da meta que permite absorver oscilações econômicas sem comprometer o cumprimento do resultado.

Portanto, a assertiva encontra amparo na legislação vigente, sendo CERTA.