Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2025

Planejamento Governamental na LRF

Gabarito: Certo (C). A assertiva está correta porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) consagra o planejamento como um de seus pilares, tendo como instrumentos o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Esses instrumentos devem ser elaborados de forma compatível entre si e com as metas fiscais de médio prazo, conforme estabelece a LRF, especialmente no que tange à LDO, que deve conter o Anexo de Metas Fiscais para os três exercícios seguintes.

A banca testa o conhecimento sobre a integração dos instrumentos de planejamento no âmbito da LRF. O conteúdo de apoio expressamente afirma: "Planejamento — É realizado por meio do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo metas para uma administração eficaz dos gastos públicos." Além disso, a LRF determina que a LOA deve estar compatível com a LDO (art. 5º) e o PPA deve orientar a elaboração da LDO (art. 165, §1º, CF). As metas fiscais de médio prazo são estabelecidas na LDO por meio do Anexo de Metas Fiscais (art. 4º, §1º, LRF), e a LOA deve observar essas metas. Portanto, a afirmativa está plenamente de acordo com a legislação.

✅ CERTO