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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Despesa Pública — CESPE / CEBRASPE 2025

Administração Financeira e OrçamentáriaDespesa Pública
Código
ce218376
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Julgue o item seguinte, relativo ao conceito, à classificação, aos estágios e às especificidades da despesa pública no Brasil.Independentemente de sua vinculação a obrigações constitucionais ou legais, toda despesa pública deve estar previamente fixada na lei orçamentária anual, conforme o princípio da legalidade orçamentária, de forma que seja possível sua execução financeira, ressalvadas as exceções legais.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da Prévia Fixação da Despesa Pública

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação está correta. O princípio da legalidade orçamentária (ou da prévia fixação) estabelece que nenhuma despesa pública pode ser realizada sem que esteja autorizada pela lei orçamentária anual (LOA), independentemente de sua origem em obrigação constitucional ou legal. As exceções legais, como a abertura de créditos extraordinários para situações de emergência, são pontuais e não desnaturam a regra geral.

A base normativa desse princípio encontra-se na Constituição Federal (arts. 165, §5º, e 167, I e II) e na Lei nº 4.320/1964 (art. 2º), que determinam que a LOA conterá todas as despesas do ente federativo. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) também reforça, nos arts. 5º e 16, a necessidade de previsão orçamentária para a criação ou aumento de despesa.

O enunciado acerta ao afirmar que "toda despesa pública deve estar previamente fixada na LOA" e ao ressalvar "exceções legais" (como os créditos extraordinários previstos no art. 167, §3º, da CF, e a abertura de créditos adicionais autorizados em lei). Portanto, o item é Certo.

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