Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Despesas de Exercícios Anteriores em AFO — CESPE / CEBRASPE 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Despesas de Exercícios Anteriores em AFO
Código
ce218378
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Julgue o item seguinte, relativo ao conceito, à classificação, aos estágios e às especificidades da despesa pública no Brasil.As despesas de exercícios anteriores somente podem ser executadas caso tenham sido regularmente empenhadas no exercício a que se referem e inscritas como restos a pagar processados ou não processados, sendo vedado seu reconhecimento por meio de novo empenho em exercício posterior.
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GabaritoE — Errado
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Despesas de Exercícios Anteriores (DEA)
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque as Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) possuem natureza diversa dos Restos a Pagar. Enquanto os Restos a Pagar são despesas já empenhadas no exercício anterior e apenas não pagas, as DEA são obrigações que não foram empenhadas no exercício a que se referem (por não processamento ou outro impedimento), sendo reconhecidas mediante novo empenho no exercício corrente, conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). Portanto, o item erra ao afirmar que as DEA somente podem ser executadas se já empenhadas e inscritas como restos a pagar, e ao vedar o novo empenho.
Distinção entre Restos a Pagar e Despesas de Exercícios Anteriores
Característica
Restos a Pagar
Despesas de Exercícios Anteriores (DEA)
Empenho no exercício de origem
Sim, ocorreu no exercício anterior
Não, não ocorreu (ou ocorreu de forma irregular)
Inscrição
Automática ao final do exercício (processados ou não)
Não há inscrição, pois a despesa não foi empenhada
Forma de pagamento
Pago à conta do empenho já existente
Exige novo empenho no exercício corrente (dotação específica)
Fundamento legal
Lei 4.320/1964, art. 36
Lei 4.320/1964, art. 37 (e MCASP)
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o conceito essencial: as DEA são justamente as obrigações que não foram empenhadas a tempo, logo demandam novo empenho. O candidato desatento confunde DEA com restos a pagar (que já têm empenho). Lembre-se: DEA = despesa sem empenho prévio; Restos a Pagar = despesa com empenho, mas sem pagamento.
Gabarito: ❌ ERRADO.
MNEMÔNICO
PeJO
JJuros e Encargos da DívidaOOutras Despesas Correntes
Despesas Correntes por Grupo de Natureza da Despesa (GND)