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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Legislação Complementar de AFO — CESPE / CEBRASPE 2025

Administração Financeira e OrçamentáriaLegislação Complementar de AFO
Código
ce218385
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
A respeito de planejamento, execução e controle do orçamento público, julgue o próximo item.A destinação de receitas vinculadas, como aquelas previstas em convênios celebrados entre entes federativos, não pode ser alterada por decreto, mesmo que devidamente justificada, devendo ser respeitada a finalidade originalmente pactuada, em observância ao princípio da indisponibilidade do interesse público.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Receitas Vinculadas em Convênios

✅ CERTO. A afirmação está correta. Receitas oriundas de convênios são vinculadas à finalidade pactuada entre os entes federativos, não podendo ter sua destinação alterada por ato unilateral do Executivo (decreto), ainda que justificado, sob pena de violar o princípio da indisponibilidade do interesse público.

A vinculação decorre do próprio instrumento de convênio, que é um acordo de vontades. A alteração da destinação exigiria novo pacto ou autorização legislativa específica, não sendo suficiente um decreto. Esse entendimento está em consonância com a Lei 4.320/1964 (arts. 8º e 72) e com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000, art. 8º), que estabelecem que recursos vinculados devem ser aplicados conforme a finalidade que os originou.

O princípio da indisponibilidade do interesse público impede que o administrador disponha livremente de bens e interesses públicos, sendo necessário observar a destinação legal ou contratualmente estabelecida. Portanto, a assertiva está correta.

Gabarito: Certo (C).

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