Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — CESPE / CEBRASPE 2025

Recursos Vinculados a Convênios e Classificação Orçamentária

Gabarito: ❌ ERRADO (E). A afirmação é incorreta porque as despesas financiadas com recursos oriundos de convênios, por serem recursos vinculados a finalidades específicas, devem obrigatoriamente ter sua origem discriminada na programação orçamentária do órgão executor, sob pena de violação dos princípios da transparência, da especificação e do controle fiscal.

O regime jurídico dos convênios exige que os recursos recebidos sejam aplicados exclusivamente no objeto pactuado. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e a Lei nº 4.320/1964 determinam que a lei orçamentária detalhe a origem e a destinação dos recursos. A classificação por fonte/destinação de recursos é um dos instrumentos que asseguram a correta execução e a prestação de contas. Omitir a origem específica equivaleria a tratar como recursos ordinários o que são, na verdade, recursos vinculados, o que poderia desvirtuar o gasto e dificultar o controle pelos tribunais de contas e pela sociedade.

✅ CERTO seria a afirmativa se dissesse o contrário — que a origem DEVE ser discriminada. ❌ ERRADO é o gabarito, pois a assertiva diz que “podem ser classificadas sem a discriminação”, o que é vedado pelo ordenamento.

Pegadinha: O candidato pode ser levado a acreditar que, por serem recursos de convênio “de natureza específica”, já estariam implicitamente vinculados, dispensando a discriminação. Mas o orçamento público exige transparência formal: cada recurso vinculado precisa estar claramente identificado na programação para viabilizar o controle e a execução conforme o objeto pactuado.

Gabarito: ❌ ERRADO (E).