Pular para o conteúdo principal

Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Créditos Adicionais — CESPE / CEBRASPE 2025

Administração Financeira e OrçamentáriaCréditos Adicionais
Código
ce218387
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Julgue o item que se segue, referente a alterações orçamentárias.Se os créditos suplementares abertos por decreto executivo ultrapassarem o limite estabelecido na LOA, a despesa excedente não poderá ser considerada irregular pelo tribunal de contas, dada a autorização genérica de abertura de créditos prevista no texto da referida lei.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Créditos Suplementares e Limite na LOA

Gabarito: E (Errado). A afirmativa está incorreta porque os créditos suplementares abertos por decreto executivo devem respeitar o limite estabelecido na LOA. Se ultrapassarem esse limite, a despesa excedente é irregular, não podendo ser convalidada por autorização genérica. A abertura de créditos suplementares depende de autorização legislativa prévia, conforme a Lei nº 4.320/1964.

Art. 42Lei-4320

Art. 42 — "Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo."

A LOA pode autorizar a abertura de créditos suplementares até um certo limite (ex.: percentual da receita ou despesa). Esse limite é o teto da autorização. Abrir crédito suplementar além desse limite por decreto executivo significa agir sem autorização legislativa, violando o art. 42. Portanto, a despesa excedente é irregular e pode ser questionada pelo tribunal de contas.

Caso

Premissa (p: crédito ≤ limite LOA)

Ação (q: decreto executivo abre crédito suplementar)

Conclusão (r: despesa excedente é irregular)

Resultado

1

V (dentro do limite)

V (abertura permitida)

F (não há excedente)

Consistente

2

F (ultrapassa limite)

V (abertura por decreto)

V (excedente é irregular)

Consistente

3

F (ultrapassa limite)

V (abertura por decreto)

F (excedente não é irregular, como afirma o item)

Contradição

PEGA ESSA DICA!

Decore o art. 42 da Lei 4.320/1964: a autorização deve vir de lei (LOA ou lei específica), e a abertura é por decreto executivo. Se o decreto extrapola o limite legal, o ato é inválido.

Conclusão: O item afirma uma falsa imunidade à irregularidade, invertendo a lógica: o excesso é irregular sim. ❌ ERRADO.

Link permanente: /questoes/ce218387