Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — CESPE / CEBRASPE 2025

Alterações Orçamentárias – Transposição, Remanejamento e Transferência

Gabarito: ✅ Certo. A afirmação está correta, pois a Constituição Federal veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos entre categorias de programação sem prévia autorização legislativa, de modo que a execução financeira sem essa autorização é inconstitucional.

A regra decorre do art. 167, inciso VI, da CF/88, que estabelece a vedação de transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro sem autorização legislativa. Assim, a realização de tais alterações sem o devido ato do Poder Legislativo torna a execução financeira correspondente inconstitucional, exatamente como descreve o item.

✅ CERTO.