Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Créditos Adicionais — CESPE / CEBRASPE 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Créditos Adicionais
Código
ce218391
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
No que se refere às alterações orçamentárias e à sua articulação com outros aspectos da execução orçamentária, julgue o item subsequente.A abertura de créditos extraordinários pelo Poder Executivo estadual com vistas à execução de despesas relacionadas à manutenção de prédios públicos atingidos por intempéries sazonais pode ser realizada sem autorização legislativa prévia, desde que tais despesas sejam compatíveis com a LDO.
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Créditos Adicionais Extraordinários – Requisito de Imprevisibilidade
❌ ERRADO. A afirmação é falsa porque créditos extraordinários destinam-se exclusivamente a despesas imprevisíveis e urgentes, como calamidade pública, guerra ou comoção interna. Intempéries sazonais (ex.: chuvas anuais, eventos climáticos esperados) são previsíveis e, portanto, não se enquadram nessa categoria. Despesas previsíveis devem ser atendidas por créditos suplementares ou especiais, que exigem autorização legislativa prévia. A compatibilidade com a LDO não substitui essa autorização.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora dois desvios: (1) trata intempéries sazonais como imprevisíveis, quando são eventos cíclicos e esperados; (2) sugere que a compatibilidade com a LDO bastaria para dispensar autorização legislativa, ignorando que créditos extraordinários dependem de imprevisibilidade, e não de mera previsão na LDO.
Fundamentação: A Constituição Federal de 1988, em seu art. 167, § 3º, estabelece que os créditos extraordinários são abertos para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública, guerra ou comoção interna. O termo "imprevisível" é essencial: situações que ocorrem periodicamente (intempéries sazonais) são previsíveis e devem ser planejadas no orçamento ou mediante créditos adicionais que dependam de autorização legislativa. O Poder Executivo estadual não pode abrir crédito extraordinário para despesa previsível, ainda que compatível com a LDO, pois isso desvirtuaria a exceção constitucional.
Caso
Premissa (Intempéries sazonais são imprevisíveis?)
Premissa (Compatibilidade com LDO dispensa autorização?)