Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — CESPE / CEBRASPE 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Ciclo Orçamentário
Código
ce218392
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
No que se refere às alterações orçamentárias e à sua articulação com outros aspectos da execução orçamentária, julgue o item subsequente.Ao longo do processo orçamentário federal, a atuação do Congresso Nacional limita-se à modificação e à aprovação do projeto de LOA, não lhe cabendo intervir no PPA ou na LDO.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Ciclo Orçamentário – Atuação do Congresso Nacional
❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque o Congresso Nacional não atua apenas na Lei Orçamentária Anual (LOA); ele também intervém no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), apreciando e aprovando os projetos desses três instrumentos. A Constituição Federal estabelece que cabe ao Congresso Nacional dispor sobre o PPA, a LDO e a LOA, e admite emendas a todos eles, o que demonstra que a atuação legislativa abrange todo o ciclo orçamentário.
O erro da assertiva é restringir indevidamente a competência do Legislativo federal. Durante o processo orçamentário, o Congresso analisa e vota as três peças de planejamento: o PPA (que estabelece as diretrizes para quatro anos), a LDO (que orienta a elaboração da LOA e fixa metas fiscais) e a própria LOA (que estima receitas e fixa despesas anuais). Além disso, os parlamentares podem apresentar emendas a esses projetos, observados os requisitos constitucionais. Portanto, a afirmação de que o Congresso se limita à LOA é falsa.
✅ GABARITO: ERRADO (E).
Proposição
Congresso atua só na LOA?
Congresso atua no PPA e LDO?
Afirmativa correta?
p
V
F
F (Errado)
q
F
V
V (Certo)
1PPA (4 anos)
2LDO (metas fiscais)
3LOA (receitas/despesas)
4Execução e controle
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Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
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