Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2025
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
ce218394
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Julgue o item a seguir, que trata dos princípios orçamentários e suas implicações.O fato de, na execução orçamentária de um município, não se respeitarem os limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) configura o descumprimento do princípio do equilíbrio orçamentário, ainda que a arrecadação do período seja superior às estimativas iniciais.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Princípio do Equilíbrio Orçamentário e a LRF
✅ CERTO (gabarito: C). O item está correto. O descumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) configura violação ao princípio do equilíbrio orçamentário, mesmo que a arrecadação do período supere as estimativas iniciais. Isso porque o princípio, em sua acepção moderna e alinhada à LRF, não se limita ao equilíbrio formal entre receita e despesa autorizada, mas abrange o equilíbrio fiscal de longo prazo, que exige o cumprimento de metas de resultados e a obediência a limites de gastos com pessoal, dívida, operações de crédito, entre outros.
A LRF, em seu art. 1º, §1º, estabelece que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, com prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições. Assim, os limites legais são instrumentos para garantir o equilíbrio fiscal. O fato de a arrecadação ser momentaneamente superior não justifica a inobservância desses limites, que visam evitar descontrole estrutural das finanças públicas.
Equilíbrio orçamentário (LRF): Acepção moderna (Equilíbrio fiscal de longo prazo, Metas de resultado, Limites legais); Instrumentos (art. 1º, §1º) (Ação planejada e transparente, Prevenção de riscos, Correção de desvios); Violação (Descumprimento de limites, Arrecadação superior não justifica)
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode pensar que equilíbrio orçamentário se resume à igualdade entre receita e despesa prevista ou realizada. No entanto, a LRF amplia esse conceito, vinculando o equilíbrio ao cumprimento de metas fiscais e limites. A arrecadação superior não afasta a violação, pois os limites são fixados para garantir a sustentabilidade fiscal independentemente de flutuações conjunturais. Fique atento: em provas de AFO, equilíbrio orçamentário na LRF é sinônimo de equilíbrio fiscal, que inclui o respeito a todos os tetos e condições legais.