Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — CESPE / CEBRASPE 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Princípios Orçamentários
Código
ce218395
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Julgue o item a seguir, que trata dos princípios orçamentários e suas implicações.O princípio da anualidade limita a execução orçamentária ao período correspondente ao exercício, sendo vedada a continuidade de despesas de capital para exercícios seguintes.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Princípio da Anualidade
Gabarito: Errado. O princípio da anualidade (ou periodicidade) não veda a continuidade de despesas de capital para exercícios seguintes; ele apenas estabelece que o orçamento deve ser aprovado anualmente, mas as despesas empenhadas e não pagas podem ser executadas no exercício seguinte como restos a pagar. A afirmativa está incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o efeito do princípio: a anualidade limita a autorização ao exercício, mas não impede que despesas de capital (como obras) ultrapassem o exercício, desde que empenhadas no prazo e amparadas por restos a pagar ou créditos adicionais.
O princípio da anualidade determina que o orçamento deve ter vigência de um exercício financeiro (art. 2º da Lei 4.320/1964). Contudo, as despesas de capital, como investimentos, frequentemente se estendem por mais de um ano. A Lei 4.320/1964 prevê os restos a pagar (art. 36) e os créditos adicionais (arts. 40 a 46) para dar continuidade às despesas empenhadas. Portanto, não há vedação à continuidade; ao contrário, há instrumentos legais para assegurá-la.
Gabarito: Errado.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade