Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — CESPE / CEBRASPE 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Princípios Orçamentários
Código
ce218396
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Julgue o item a seguir, que trata dos princípios orçamentários e suas implicações.O princípio da publicidade pode ser alegado pelos cidadãos para exigir acesso detalhado e irrestrito a todas as justificativas e demonstrativos contábeis das despesas públicas vinculadas ao orçamento anual, desde que não haja restrição de acesso às informações por sigilo legal e fundamentado.
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GabaritoC — Certo
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Princípio da Publicidade Orçamentária
✅ CERTO. O princípio da publicidade assegura aos cidadãos o direito de acesso amplo às informações orçamentárias, incluindo justificativas e demonstrativos contábeis, ressalvadas as hipóteses de sigilo legal e fundamentado. A afirmação está em conformidade com o disposto na Constituição Federal (art. 37, caput) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 48 e 49), que estabelecem a transparência e a divulgação dos instrumentos de planejamento e execução orçamentária.
O princípio da publicidade, previsto no caput do art. 37 da CF, exige que os atos da administração pública sejam divulgados oficialmente, garantindo transparência e controle social. No âmbito orçamentário, esse princípio se desdobra na obrigação de publicar leis orçamentárias, relatórios de execução, demonstrativos contábeis e demais informações fiscais, conforme detalhado nos arts. 48 e 49 da LRF. O acesso do cidadão é a regra, e o sigilo constitui exceção, devendo ser fundamentado em lei e restrito ao necessário.
A ressalva contida na afirmação — "desde que não haja restrição de acesso às informações por sigilo legal e fundamentado" — está plenamente de acordo com o ordenamento jurídico, que admite limitações ao princípio da publicidade em casos de segurança nacional, investigações ou dados pessoais protegidos. Portanto, a assertiva é correta.
SE LIGUE NESSA!
O princípio da publicidade difere do princípio da universalidade (que exige que todas as receitas e despesas constem do orçamento). A afirmação não confunde os princípios, tratando exclusivamente do direito de acesso às informações orçamentárias.
Publicidade orçamentária: Regra: acesso amplo (Justificativas, Demonstrativos contábeis, Relatórios de execução); Exceção: sigilo legal (Segurança nacional, Investigações, Dados pessoais protegidos); Fundamento (CF, art. 37, caput, LRF, arts. 48 e 49)
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade