Princípio da Exclusividade e Créditos Extraordinários
✅ CERTO. A abertura de créditos extraordinários para situações imprevisíveis, como calamidades públicas, não viola o princípio da exclusividade, pois este princípio incide sobre o conteúdo da Lei Orçamentária Anual (LOA), vedando a inclusão de matérias estranhas à previsão de receitas e fixação de despesas. Os créditos extraordinários são autorizados e abertos por medida provisória (art. 167, §3º da CF), independentemente de previsão na LOA, e não constituem "dispositivo estranho" inserido na LOA.
O princípio da exclusividade está previsto no art. 165, §8º da Constituição Federal:
Art. 165, §8CF/88
Art. 165, §8º — "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
A norma veda o chamado "contrabando legislativo" (inserção de matérias alheias ao orçamento na LOA). Contudo, os créditos extraordinários são uma exceção à regra da prévia autorização orçamentária, e não uma violação à exclusividade, pois são veiculados por instrumento autônomo (medida provisória) e não por emenda à LOA. Assim, a afirmação está correta.
MNEMÔNICOPenélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade
✅ CERTO.