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Questão de Administração Pública — Gestão de Politicas Públicas — CESPE / CEBRASPE 2025

Administração PúblicaGestão de Politicas Públicas
Código
ce218424
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Julgue o item seguinte, relativo a governabilidade e governança, processo de formulação e desenvolvimento de políticas públicas e políticas públicas no Estado brasileiro contemporâneo.No contexto da descentralização político-administrativa das ações governamentais de assistência social, a coordenação e a definição de normas gerais são atribuições da esfera federal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Descentralização político-administrativa na assistência social

✅ CERTO. A afirmativa está correta. O art. 204, I, da Constituição Federal estabelece que, no âmbito da descentralização político-administrativa das ações governamentais de assistência social, cabe à esfera federal a coordenação e a definição de normas gerais, enquanto aos estados, municípios e entidades beneficentes cabe a coordenação e execução dos programas.

Art. 204CF/88

Art. 204 — As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

I — descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.

A assertiva reproduz fielmente o comando constitucional. A descentralização é uma das diretrizes da assistência social, e a distribuição de competências entre os entes federativos está clara no dispositivo. Portanto, o item está Certo.

Assistência social (art. 204, I)
  • 1Descentralização político-administrativa
    • Esfera federal
      • Coordenação
      • Normas gerais
    • Estados e Municípios
      • Coordenação
      • Execução dos programas
    • Entidades beneficentes
      • Execução dos programas
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