Direito Penal · CESPE / CEBRASPE · 2025 | Questão sqc-ce218434

Penas restritivas de direitos — Prestação pecuniária

✅ CERTO. A afirmativa está em perfeita consonância com os §§ 1º e 2º do art. 45 do Código Penal. O § 1º autoriza que a prestação pecuniária seja revertida a entidade privada com destinação social; já o § 2º permite que, mediante aceitação do beneficiário, essa prestação seja convertida em obrigação de outra natureza. Ambas as partes do item são verdadeiras.

Art. 45, §1CP

Art. 45 — Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48.

§ 1º — A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.

§ 2º — No caso do parágrafo anterior, se houver aceitação do beneficiário, a prestação pecuniária pode consistir em prestação de outra natureza.

O item reproduz exatamente o conteúdo desses dispositivos: primeiro, a possibilidade de pagamento a entidade privada com fim social (§ 1º); segundo, a faculdade de, com aceitação do beneficiário, substituir o pagamento por prestação de outra natureza (§ 2º). Não há qualquer incorreção.

Prestação pecuniária (art. 45): Destinatários (Vítima ou dependentes, Entidade pública, Entidade privada com finalidade social); Valor (Mínimo: 1 salário mínimo, Máximo: 360 salários mínimos); Conversão (§2º) (Aceitação do beneficiário, Prestação de outra natureza)

Gabarito: Certo ✅

Questão de Direito Penal — Modalidades das Penas Restritivas de Direito — CESPE / CEBRASPE 2025

Penas restritivas de direitos — Prestação pecuniária