Questão de Direito Penal — Modalidades das Penas Restritivas de Direito — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Penal›Modalidades das Penas Restritivas de Direito
Código
ce218435
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Oficial de Justiça Avaliador
À luz das disposições do Código Penal referentes às penas restritivas de direitos, julgue o item a seguir.A prestação de serviços à comunidade é aplicável a qualquer condenação a pena privativa de liberdade, independentemente do tempo de execução determinado pelo juízo.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Penas restritivas de direitos – substituição condicionada
Gabarito: Errado. A prestação de serviços à comunidade, como modalidade de pena restritiva de direitos, não é aplicável a qualquer condenação a pena privativa de liberdade, independentemente do tempo de execução. O Código Penal estabelece requisitos objetivos e subjetivos para a substituição, entre eles o limite máximo da pena privativa de liberdade (não superior a quatro anos, em regra) e a ausência de violência ou grave ameaça, nos termos do art. 44.
A afirmação do item contraria frontalmente a literalidade do art. 44 do CP, que condiciona a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:
Art. 44CP
Art. 44 – "As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:
I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;
II – o réu não for reincidente em crime doloso;
III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente."
Portanto, a prestação de serviços à comunidade (art. 46 CP) só pode substituir a pena privativa de liberdade quando atendidas essas condições. Não é qualquer condenação, e depende do tempo da pena (até 4 anos, salvo culposo). Logo, o item está incorreto.
✅ CERTO
Requisito para substituição (art. 44 CP)
Descrição
Limite da pena privativa de liberdade
Não superior a 4 anos (regra); qualquer pena, se crime culposo
Natureza do crime
Não cometido com violência ou grave ameaça à pessoa
Reincidência
Réu não reincidente em crime doloso
Condições pessoais
Culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos e circunstâncias indicarem suficiência da substituição
Substituição (art. 44 CP): Requisitos objetivos (Pena ≤ 4 anos (doloso), Qualquer pena (culposo), Violência ou grave ameaça (doloso)); Requisitos subjetivos (Reincidente em crime doloso, Circunstâncias favoráveis); Pena restritiva aplicável (Prestação de serviços (art. 46), Interdição de direitos, Limitação de fim de semana)
MNEMÔNICO
CACPMCCC (CAC Polícia Militar 3x Civil)
CCulpabilidadeAAntecedentesCConduta socialPPersonalidade do agenteMMotivosCCircunstânciasCConsequências do crimeCComportamento da vítima
Circunstâncias judiciais / fixação da pena-base (art. 59 do CP)