Direito Penal · CESPE / CEBRASPE · 2025 | Questão sqc-ce218436

Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos – Reincidente

✅ CERTO. A afirmação está em conformidade com o art. 44, §3º, do Código Penal, que permite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mesmo ao reincidente, desde que a reincidência não decorra do mesmo crime e a medida seja socialmente recomendável.

A regra geral do art. 44, caput, estabelece requisitos para a substituição, e o §3º traz a exceção para reincidentes. A redação do §3º é exatamente a que consta no item: “Se o condenado for reincidente, a substituição poderá ser feita, desde que, em face da condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.” Portanto, o item está correto.

Substituição por restritiva (art. 44)

1Regra geral (caput)
- Pena ≤ 4 anos
- Crime sem violência/grave ameaça
- Não reincidente em crime doloso
2Exceção para reincidente (§3º)
- Reincidência NÃO pelo mesmo crime
- Medida socialmente recomendável

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NÃO CAIA NESSA!

Decore o art. 44, §3º, CP – ele é frequentemente cobrado como exceção à regra de que reincidente não pode ter a pena substituída. A banca adora inverter as condições, como trocar 'mesmo crime' por 'qualquer crime'.

Gabarito: Certo.

Questão de Direito Penal — Modalidades das Penas Restritivas de Direito — CESPE / CEBRASPE 2025

Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos – Reincidente