Questão de Direito Penal — Crimes contra a incolumidade pública — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Penal›Crimes contra a incolumidade pública
Código
ce218438
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Oficial de Justiça Avaliador
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.Rogério praticou o crime de incêndio consumado, já que a conduta expôs a perigo a integridade física e o patrimônio de terceiros, ainda que o bem inicialmente incendiado fosse de sua propriedade.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Crime de incêndio — consumação e irrelevância da propriedade do bem
Gabarito: Certo. A afirmação está correta porque o crime de incêndio (art. 250 do CP) consuma-se com a criação de perigo comum, independentemente de o agente ser proprietário do bem inicialmente incendiado. No caso, Rogério ateou fogo ao próprio galpão, mas o incêndio alastrou-se a edificações vizinhas, expondo a perigo a integridade física e o patrimônio de terceiros, exigindo até evacuação. Portanto, o crime é consumado.
A doutrina é pacífica: "Não faz a lei pátria distinção quanto ao incêndio ser de coisa própria ou alheia" (fragmento do conteúdo de apoio). O sujeito passivo é a coletividade, e o perigo concreto a bens de terceiros configura o tipo penal. A consumação ocorre quando se instaura a situação de perigo comum, pouco importando a extensão do dano.
Art. 250, §1CP
Art. 250 — "Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa."
§ 1º — As penas aumentam-se de um terço I — se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio;
No caso, ainda houve o intuito de receber o seguro, incidindo a causa de aumento do § 1º, I.
Conclusão: o item está Certo.
Crime de incêndio (art. 250): Consumação (Perigo comum (concreto), Independe de dano extenso); Bem incendiado (Próprio ou alheio (irrelevante)); Sujeito passivo (Coletividade); Causa de aumento (§1º, I) (Intuito de vantagem pecuniária)