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Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
Código
ce218441
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Oficial de Justiça Avaliador
Julgue o item a seguir, a respeito das causas de extinção da punibilidade e das regras legais sobre prescrição penal.A anistia, concedida por lei do Congresso Nacional, é causa de extinção da punibilidade, podendo beneficiar apenas autores de infrações penais ainda não julgadas definitivamente.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Anistia – Causa de extinção da punibilidade e seu alcance

Gabarito: Errado. A primeira parte da assertiva está correta: a anistia, concedida por lei do Congresso Nacional, é causa de extinção da punibilidade (art. 107, II, CP; art. 187 da LEP). A segunda parte, porém, é falsa: a anistia pode beneficiar não apenas infrações penais ainda não julgadas definitivamente, mas também aquelas já transitadas em julgado. A doutrina classifica a anistia em própria (antes da condenação) e imprópria (após a condenação), sendo que ambas são admitidas, salvo disposição em contrário na lei concessiva. A restrição "apenas" torna o item incorreto.

Anistia (art. 107, II, CP)
  • 1Concedida por lei do Congresso Nacional
  • 2Alcance
    • Própria (antes da condenação)
    • Imprópria (após trânsito em julgado)
  • 3Distinção
    • Graça e indulto: só condenados
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao restringir o alcance da anistia, como se ela fosse aplicável somente a processos em andamento. Na realidade, a anistia pode alcançar tanto fatos não julgados quanto condenações definitivas, ao passo que a graça e o indulto são direcionados a condenados. Não caia nessa troca!

✅ ERRADO.

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