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Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
Código
ce218445
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Oficial de Justiça Avaliador
Julgue o item a seguir, a respeito das causas de extinção da punibilidade e das regras legais sobre prescrição penal.Caso o condenado se evada durante o cumprimento da pena, a prescrição da pretensão executória será calculada com base no tempo restante da pena a cumprir, ainda que a evasão tenha ocorrido próximo ao termo final da execução da pena.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Prescrição da pretensão executória – evasão do condenado (art. 113 do CP)

✅ CERTO. O art. 113 do Código Penal determina que, em caso de evasão do condenado, a prescrição da pretensão executória será regulada pelo tempo restante da pena, independentemente do momento da fuga. A lei não impõe qualquer condição temporal para a aplicação da regra, sendo válida mesmo que a evasão ocorra próximo ao final da pena.

Art. 113CP

Art. 113 — "No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena."

A regra é clara: o prazo prescricional é calculado sobre o saldo remanescente, e não sobre a pena total aplicada. A situação de evasão interrompe o cumprimento, e a prescrição passa a correr com base no que falta. Mesmo que falte pouco tempo, o cálculo se dá sobre esse pouco tempo. Portanto, a afirmação está em total conformidade com o dispositivo legal.

Gabarito: Certo.

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