Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Constitucional›Poder Judiciário
Código
ce218451
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Oficial de Justiça Avaliador
No que concerne ao Poder Judiciário, julgue o item que se segue, com base no disposto na CF.A competência originária do STF abrange o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, cujas decisões definitivas de mérito produzem eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal.
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GabaritoC — Certo
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Poder Judiciário – Competência do STF e efeitos das decisões em ADI/ADC
Gabarito: ✅ CERTO. A assertiva está correta pois espelha literalmente o art. 102, §2º da Constituição Federal, que estabelece que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC) produzem eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta de todas as esferas (federal, estadual e municipal). A competência originária do STF para julgar essas ações está prevista no art. 102, I, "a", da CF.
Art. 102, §2CF/88
Art. 102, §2º — "As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal."
A primeira parte do enunciado ("A competência originária do STF abrange o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade") também é verdadeira, conforme o art. 102, I, "a" da CF. Portanto, toda a afirmação está em conformidade com o texto constitucional.
Decisões STF em ADI/ADC (art. 102, §2º)
1Eficácia
Contra todos (erga omnes)
Efeito vinculante
2Destinatários do efeito vinculante
Demais órgãos do Judiciário
Adm. pública direta e indireta
Federal
Estadual
Municipal
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SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
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