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Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito ConstitucionalPoder Judiciário
Código
ce218453
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Oficial de Justiça Avaliador
No que concerne ao Poder Judiciário, julgue o item que se segue, com base no disposto na CF.As garantias constitucionais da magistratura incluem a vitaliciedade, que, no primeiro grau, só é adquirida após dois anos de exercício; a inamovibilidade, que pode ser excepcionada por motivo de interesse público; e a irredutibilidade de subsídios, observadas as ressalvas previstas no texto constitucional.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Garantias constitucionais da magistratura

Gabarito: ✅ CERTO. O item descreve corretamente as três garantias constitucionais dos juízes previstas no art. 95 da Constituição Federal: vitaliciedade (adquirida após dois anos no primeiro grau), inamovibilidade (excepcionada por interesse público) e irredutibilidade de subsídios (com as ressalvas constitucionais).

A banca cobra diretamente o texto do art. 95 da CF/88. Vejamos cada parte:

Art. 95, §4CF/88

Os juízes gozam das seguintes garantias:

I – vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício (...)

II – inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

III – irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

Assim, a afirmativa está perfeita. A vitaliciedade no primeiro grau exige dois anos para ser consolidada; a inamovibilidade comporta exceção por interesse público (mediante decisão do tribunal ou CNJ, com ampla defesa – art. 93, VIII); e a irredutibilidade de subsídios não é absoluta, sofrendo as limitações do teto constitucional e outras ressalvas expressas.

Gabarito: ✅ CERTO.

MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

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