Questão de Direito Civil — Direito das Sucessões — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Civil›Direito das Sucessões
Código
ce218463
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Oficial de Justiça Avaliador
A respeito de aspectos do direito de família e de sucessões, julgue o item a seguir, considerando as disposições do Código Civil e a jurisprudência do STJ.As formalidades legais relativas às testemunhas do testamento particular podem ser flexibilizadas quando o documento tiver sido escrito e assinado pelo testador, desde que as circunstâncias indiquem que o ato reflete sua real vontade.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Testamento particular – flexibilização das testemunhas (art. 1.879 CC)
Gabarito: C (Certo). O Código Civil permite que, em circunstâncias excepcionais declaradas na própria cédula, o testamento particular escrito e assinado pelo testador seja confirmado pelo juiz mesmo sem a presença de testemunhas (art. 1.879). Assim, a afirmação do item está correta, pois as formalidades das testemunhas podem ser flexibilizadas quando o documento é de próprio punho e assinado, desde que demonstrada a real vontade do testador.
A banca testa a literalidade do art. 1.879 do Código Civil, que constitui exceção à regra geral de que o testamento particular exige três testemunhas (art. 1.876). Confira o dispositivo:
Art. 1879CC
“Em circunstâncias excepcionais declaradas na cédula, o testamento particular de próprio punho e assinado pelo testador, sem testemunhas, poderá ser confirmado, a critério do juiz.”
A expressão “flexibilizadas” no enunciado corresponde à possibilidade de dispensa das testemunhas. O requisito de que as circunstâncias indiquem a real vontade do testador está em sintonia com a exigência de declaração na cédula e com o controle judicial.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está plenamente de acordo com o art. 1.879 do CC, que autoriza a confirmação judicial do testamento particular holográfico sem testemunhas em situações excepcionais, desde que a vontade do testador esteja clara.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa nega a possibilidade de flexibilização, mas o próprio Código Civil prevê essa exceção no art. 1.879. Logo, a afirmação de que as formalidades não podem ser flexibilizadas é contrária ao dispositivo legal.
SE LIGUE NESSA!
O art. 1.879 é uma norma excepcional, de aplicação restrita. Exige que as circunstâncias excepcionais estejam declaradas na cédula pelo próprio testador, não bastando indícios externos. O item, ao usar “circunstâncias indiquem”, pode dar margem a interpretação mais ampla, mas o gabarito oficial considerou a assertiva correta.